THE PATH — IMPLEMENTAÇÃO GUIADA

TERMOS DE USO

Última atualização: 3 de agosto de 2026

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O presente instrumento particular (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados à aquisição e utilização do produto digital THE PATH — IMPLEMENTAÇÃO GUIADA (“Produto” ou “The Path”), seus respectivos conteúdos complementares, materiais de apoio, sistema de inteligência artificial (Squad The Path) e demais produtos e serviços relacionados, ofertados, criados, administrados e de titularidade de MM EDUCAÇÃO E SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 50.081.398/0001-06, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 180, apartamento 1004, Criciúma/SC, CEP: 88801-040, operando sob a marca INCEPTION EXPERIENCE (“Inception”, “Produtora”, “Nós” ou “Prestadora”), e o beneficiário do uso do Produto, devidamente identificado através das informações prestadas à plataforma de pagamento (“Usuário”, “Você” ou “Aluno”).

Este instrumento estará disponível para acesso a qualquer momento pelo Usuário através da área de membros e do site da Produtora.

Estes Termos são apresentados ao Usuário antes da conclusão da compra e o aceite é manifestado de forma afirmativa, nos termos da Cláusula 1.1. O acesso e a utilização posteriores do Produto reforçam a manifestação de vontade já registrada, na forma da Cláusula 23.

Recomendamos que você leia este documento com atenção antes de finalizar sua compra. Se você não concordar com estes Termos, deverá abster-se de concluir a compra ou efetivar o cancelamento nos termos da Cláusula 15.

1. CIÊNCIA E ACEITAÇÃO

1.1. Antes da conclusão da compra, o Usuário terá acesso a estes Termos de Uso por link destacado no checkout e deverá manifestar concordância mediante seleção de campo específico e não previamente marcado. A compra somente será concluída após o aceite afirmativo.

1.2. O Produto destina-se exclusivamente a pessoas físicas com 18 (dezoito) anos completos ou mais e civilmente capazes. Ao concluir a compra, cadastrar-se, aceitar estes Termos ou ativar a licença, o Usuário declara, sob sua responsabilidade, possuir a idade mínima exigida e capacidade para contratar e utilizar o Produto.

1.2.1. Não é permitida a aquisição, ativação ou utilização do Produto por criança ou adolescente, ainda que mediante autorização ou supervisão de responsável legal. Havendo indícios objetivos de descumprimento, a Produtora poderá suspender preventivamente o acesso e solicitar comprovação etária. Confirmada a utilização por menor, a Produtora encerrará o acesso e adotará as providências exigidas pela legislação aplicável, inclusive quanto ao tratamento dos dados e à restituição de valores, quando cabível. A declaração cadastral inverídica poderá ser considerada na apuração das responsabilidades legalmente atribuíveis ao responsável pela contratação, sem imposição automática de penalidade ao menor.

1.3. Canais oficiais. São canais oficiais da Produtora: a) o WhatsApp de suporte informado na área de membros e no checkout; e b) o e-mail institucional thepath@inceptionxp.com. Solicitações de suporte, cancelamento, exercício de direitos de proteção de dados, apresentação de defesa, comunicação de fraude ou notificação contratual poderão ser encaminhadas por qualquer desses canais.

1.3.1. A Produtora confirmará o recebimento por mensagem, e-mail, protocolo ou resposta automática. Caso a demanda seja redirecionada internamente para outro setor ou canal, será preservada, para todos os efeitos, a data de recebimento no primeiro canal oficial utilizado.

1.3.2. Mensagens enviadas a redes sociais, comentários públicos, perfis pessoais de sócios, especialistas, colaboradores ou prestadores não constituem comunicação contratual formal, salvo confirmação expressa da Produtora por um dos canais oficiais.

2. OBJETO

2.1. É objeto do presente a cessão de direito de uso de produto educacional denominado “The Path — Implementação Guiada”, classificado como curso livre (não regulamentado pelo MEC), desenvolvido pela Inception Experience, ofertado na modalidade online, composto por sistema de inteligência artificial (Squad The Path), aulas gravadas, materiais didáticos complementares e acompanhamento ao vivo por período determinado.

2.2. O Produto será composto por:

a) Squad The Path (Sistema de Inteligência Artificial)
- Sistema proprietário de IA composto por agentes especializados que operam dentro do aplicativo Claude Code (da empresa Anthropic), conduzindo o Usuário na estruturação do seu método e produto.
- Licença de uso pessoal e intransferível, ativada por validação de e-mail e CPF (os mesmos dados da compra), vinculada a um identificador único de licença (license_id) e limitada a até 2 (dois) dispositivos por Usuário.
- Atualizações do Squad por 6 (seis) meses, contados da confirmação do pagamento.

b) Área de Membros
- Aulas gravadas em vídeo, tutoriais técnicos e estratégicos, materiais de apoio, templates e exemplos práticos.
- Disponibilizada em área de membros on-line, com acesso e suporte aos materiais durante o período contratado. A Produtora poderá definir ou alterar, a seu critério, a plataforma utilizada, sem prejuízo do acesso do Usuário aos conteúdos.
- Acesso por 6 (seis) meses, contados da confirmação do pagamento.

c) Acompanhamento ao Vivo
- Encontros ao vivo conduzidos pela Produtora, realizados através de plataformas como Google Meet ou Zoom.
- Duração de 3 (três) meses, contados conforme o cronograma da turma divulgado na área de membros, sendo o formato, a frequência e o calendário definidos e comunicados pela Produtora a cada turma.

d) Grupo de Acompanhamento (WhatsApp)
- Grupo exclusivo dos alunos no WhatsApp, no qual a Produtora orienta dúvidas metodológicas e técnicas relacionadas à aplicação do The Path.
- Duração de 3 (três) meses, contados conforme o cronograma da turma.
- Compromisso de atendimento: a Produtora se compromete a orientar o grupo em dias úteis (segunda a sexta-feira), em horário comercial, respondendo às dúvidas pertinentes ao menos 1 (uma) vez por dia útil. Esse compromisso não constitui atendimento individual contínuo, plantão integral ou disponibilidade fora dos dias e horários indicados.

e) Suporte e Materiais Complementares
- Suporte técnico e acesso às gravações e materiais complementares por 6 (seis) meses, contados da confirmação do pagamento.

2.3. Permanência do Squad após o período de acesso. Encerrado o período de 6 (seis) meses, o Usuário permanecerá autorizado a utilizar, sem cobrança adicional pela licença já concedida, a versão do Squad The Path que estiver regularmente instalada e ativada em seus dispositivos. Encerram-se, nessa data, as atualizações, o suporte, a área de membros, as gravações, os materiais complementares e os demais serviços vinculados ao prazo. A continuidade de funcionamento da versão instalada não se aplica aos casos de revogação por violação, inadimplência ou exercício do direito de arrependimento (Cláusulas 4.6, 15 e 16), nos quais a licença é revogada e o Squad desativado.

2.3.1. O mero término do período de 6 (seis) meses não autoriza a revogação ou desativação da licença. A Produtora poderá manter validações periódicas exclusivamente para confirmar a regularidade da licença, o limite de dispositivos e a ausência de fraude ou compartilhamento indevido.

2.3.2. A permanência da versão instalada não constitui garantia de compatibilidade indefinida com futuras versões de sistemas operacionais, equipamentos, Claude Code, modelos de inteligência artificial, APIs, políticas ou serviços de terceiros. A Produtora não se responsabiliza por incompatibilidades supervenientes originadas em alterações externas e posteriores ao período de atualizações.

2.4. Natureza da Obrigação. O Produto constitui obrigação de meio, não de resultado. A Produtora se compromete a fornecer todo o conteúdo, sistema, ferramentas, acompanhamento e suporte conforme descrito, mas não garante resultados financeiros, profissionais, comerciais ou de qualquer outra natureza ao Usuário, uma vez que tais resultados dependem exclusivamente da aplicação, dedicação, contexto de mercado e execução por parte do Usuário.

2.5. Dependência de plataformas e serviços de terceiros. O Squad The Path opera no aplicativo Claude Code e exige que o Usuário possua e mantenha, às suas próprias expensas, conta e assinatura ativa, regular e tecnicamente compatível da Anthropic (Claude). Essa contratação é realizada diretamente entre o Usuário e a Anthropic, não integra o preço pago à Produtora e está sujeita aos termos, políticas, preços, limites de uso e condições definidos pelo terceiro.

2.5.1. A Produtora não controla, não comercializa e não garante a disponibilidade, continuidade, estabilidade, preço, limites, modelos, funcionalidades, política de privacidade, tratamento de dados ou compatibilidade futura dos serviços da Anthropic ou de outras plataformas de terceiros (vide Cláusulas 4.9, 17.2, 18 e 19).

2.5.2. Alterações promovidas por terceiros poderão exigir atualização, reconfiguração ou substituição de componentes. Durante o período de atualizações contratado, a Produtora poderá disponibilizar adaptações tecnicamente viáveis, sem assumir obrigação de reproduzir funcionalidade descontinuada ou de arcar com custos, assinaturas ou serviços de terceiros.

2.6. Evolução do Produto. A Produtora poderá aprimorar, atualizar, substituir ou reorganizar agentes, fluxos, modelos, plataformas, interfaces e materiais, sempre que necessário à evolução tecnológica, à segurança, à continuidade ou ao aperfeiçoamento do Produto, desde que preserve, durante o período contratado, a entrega essencial correspondente ao Squad, aos conteúdos, ao acompanhamento e ao suporte efetivamente adquiridos.

2.7. Condições específicas da turma. Integram a contratação, naquilo que forem específicos para a turma adquirida, as condições objetivas apresentadas pela Produtora na página oficial de oferta e no checkout, especialmente preço, forma de pagamento, datas, duração, eventual cadeira de ouvinte, garantia comercial adicional e benefícios expressamente identificados.

2.8. Prevalência. Em caso de divergência entre estes Termos gerais e condição específica, clara e oficial da turma, prevalecerá a condição específica quanto ao ponto expressamente disciplinado, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.

2.9. Materiais ilustrativos. Depoimentos, exemplos, estudos de caso, demonstrações e resultados de outros alunos possuem finalidade ilustrativa e não constituem promessa de resultado individual. Comunicações informais de terceiros não autorizados não alteram o escopo, salvo quando confirmadas pela Produtora em canal oficial ou quando, nos termos da legislação aplicável, integrem objetivamente a oferta.

3. DAS OBRIGAÇÕES

3.1. Obrigações da Produtora

Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Termo, a Produtora deverá:

a) Fornecer o acesso ao Produto ao Usuário, desde que este cumpra com suas obrigações e não tenha cometido falta grave que justifique o bloqueio do acesso;

b) Disponibilizar a validação e ativação da licença do Squad The Path ao Usuário regularmente identificado pelos dados da compra;

c) Disponibilizar o acesso à área de membros, com os materiais e o respectivo suporte, pelo período de 6 (seis) meses;

d) Disponibilizar o acompanhamento ao vivo e o grupo de acompanhamento no WhatsApp pelo período de 3 (três) meses, nos termos da Cláusula 2.2;

e) Oferecer suporte ao Usuário, pelo período de 6 (seis) meses, através do canal oficial via WhatsApp, no que tange às questões técnicas de acesso, problemas nas plataformas geridas pela Produtora e questões metodológicas relacionadas à aplicação do The Path;

f) Manter disponíveis os conteúdos educacionais (aulas gravadas, materiais de apoio) e as atualizações do Squad pelo período de 6 (seis) meses a partir da confirmação de pagamento.

3.2. Obrigações do Usuário

Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Termo, o Usuário deverá:

a) Possuir e configurar adequadamente os equipamentos de informática e os periféricos necessários para que o Produto possa ser acessado e utilizado, incluindo:
- Computador compatível e conexão estável com a internet;
- O aplicativo Claude Code instalado e uma assinatura ativa da Anthropic (Claude) compatível com a utilização do Squad, contratada e custeada pelo Usuário;
- Conta de e-mail válida (a mesma informada na compra), navegador atualizado e os acessos necessários às plataformas indicadas pela Produtora.

b) Realizar a validação e a ativação da licença do Squad com os mesmos dados utilizados na compra (e-mail e CPF), reconhecendo que o uso fica vinculado à pessoa física identificada;

c) Respeitar as normas de convívio social e de conduta no decorrer do uso do Produto, inclusive na área de membros, no grupo de WhatsApp e nos encontros ao vivo, prezando por um tratamento respeitoso com os demais Usuários, com a especialista responsável e com os colaboradores da Produtora;

d) Manter seus dados cadastrais atualizados junto à Produtora;

e) Não compartilhar, comercializar, ceder, emprestar ou redistribuir seu acesso, sua licença do Squad, seu login ou sua senha a terceiros estranhos a esta relação comercial, mantendo a confidencialidade dos seus dados de acesso;

f) Não reproduzir, copiar, descompilar ou submeter a engenharia reversa o Squad The Path, seus agentes, protocolos, metodologia ou materiais, independentemente da forma, para qualquer finalidade não autorizada;

g) Acessar os conteúdos educacionais do Produto apenas de forma online e exclusivamente através das plataformas autorizadas, não realizando cópias para redistribuição comercial ou disponibilização pública;

h) Indenizar eventuais danos que vier a causar à Produtora e a terceiros, ocasionados pela má utilização do conteúdo, do Squad ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Termo;

i) Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de:
- Violar a privacidade de outros usuários;
- Utilizar qualquer técnica de invasão (hack) ou violar, independentemente da forma, a segurança do ambiente do Produto, do Squad e dos sites da Produtora;
- Utilizar os nomes, e-mails e dados dos participantes do Produto para fins comerciais não autorizados;
- Enviar mensagens consideradas fora dos padrões éticos e de bons costumes.

j) Inserir no Produto apenas informações, arquivos, textos, dados, marcas, imagens, metodologias e conteúdos que lhe pertençam ou cujo tratamento, adaptação e utilização estejam regularmente autorizados, responsabilizando-se por violações de direitos de terceiros que decorram dos materiais por ele fornecidos;

k) Não inserir dados pessoais sensíveis, segredos de terceiros, informações submetidas a dever profissional de sigilo ou dados de clientes, pacientes, alunos, empregados ou parceiros sem base legal, autorização e medidas de segurança adequadas;

l) Revisar, validar e adaptar os resultados gerados pelo Squad antes de utilizá-los, publicá-los, comercializá-los ou encaminhá-los a terceiros, reconhecendo que sistemas de inteligência artificial podem produzir respostas imprecisas, incompletas, semelhantes a conteúdos existentes ou inadequadas ao contexto específico;

m) Manter cópias e backups dos conteúdos, documentos e entregáveis relevantes, não utilizando o Produto como repositório único de informações essenciais ao seu negócio.

4. FORMA DE PAGAMENTO E ACESSO

4.1. O investimento total do Produto é aquele ofertado na página de pagamento (checkout) da plataforma de pagamentos utilizada pela Produtora e pago pelo Usuário no momento da aquisição.

4.2. O Usuário deverá efetuar o pagamento do valor total do investimento, respeitando a forma de pagamento escolhida no ato da aquisição do Produto.

4.2.1. Parcelamento no Cartão de Crédito. Na hipótese de optar pelo pagamento parcelado via cartão de crédito, o Usuário declara-se ciente e concorda desde já que:
a) O uso do Produto não guarda relação com a quantidade de parcelas assumidas para pagamento;
b) O Produto pode ser concluído/cursado em prazo diverso (inferior ou superior) ao prazo de parcelamento;
c) A conclusão do Produto não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas ainda devidas pelo Usuário;
d) Não haverá qualquer ressarcimento ou abatimento de valores caso o Usuário, por sua exclusiva responsabilidade, não utilize ou não conclua o Produto dentro do período em que lhe está sendo disponibilizado o acesso;
e) Os juros e taxas do parcelamento são de responsabilidade da operadora de cartão de crédito e/ou plataforma de pagamento, não cabendo à Produtora prestar esclarecimentos ou arcar com tais encargos.

4.2.2. Algumas formas de pagamento estarão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o Usuário consultar as condições junto à instituição em questão, não cabendo à Produtora prestar quaisquer esclarecimentos neste sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.

4.3. O objeto do presente Termo não se trata de uma prestação continuada com a execução vinculada ao prazo de interesse do Usuário no acesso ao Produto, não sendo permitida a desistência da continuação deste Termo com a consequente ausência de pagamento das parcelas vencíveis.

4.4. A contestação de pagamento ou solicitação de chargeback realizada de boa-fé, com fundamento em fraude, não reconhecimento da transação, descumprimento da oferta ou direito legal, não constitui, por si só, infração. Configura violação contratual o chargeback comprovadamente fraudulento ou abusivo, especialmente quando o Usuário reconhece a compra, utiliza o Produto e busca interromper o pagamento sem fundamento legal ou contratual, permitindo que a Produtora tome as medidas judiciais cabíveis para a cobrança das quantias pendentes, acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, sem prejuízo das demais responsabilizações cíveis e criminais.

4.4.1. Diante de contestação, a Produtora poderá apresentar à instituição de pagamento as evidências da contratação, do aceite, do acesso, da ativação e da utilização do Produto e poderá suspender provisoriamente os acessos enquanto os valores estiverem bloqueados, restabelecendo-os se a contestação for resolvida em favor do Usuário.

4.5. Na escolha do Usuário pelo parcelamento do Produto, fica avençado que o atraso no pagamento de quaisquer parcelas será acrescido de:
- Multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o principal;
- Correção monetária pelo IGPM-FGV;
- Juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die;
- Sem prejuízo do bloqueio do acesso do Usuário e da suspensão da licença do Squad até a regularização da pendência.

4.6. O atraso autoriza a Produtora, observada a legislação aplicável, a:
a) Suspender o acesso, o suporte, o acompanhamento, as atualizações e a licença do Squad The Path (incluindo a desativação remota da licença) enquanto perdurar a inadimplência;
b) Comunicar o débito a cadastros de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, após o prazo de 30 (trinta) dias e com as notificações legalmente exigidas;
c) Protestar ou cobrar judicial ou extrajudicialmente o débito;
d) Exigir despesas e honorários extrajudiciais razoáveis, efetivamente incorridos e legalmente exigíveis;
e) Rescindir a contratação se a pendência alcançar 3 (três) parcelas ou ultrapassar 90 (noventa) dias, sem prejuízo da cobrança do preço contratualmente devido na medida admitida pela legislação.

4.6.1. A suspensão e a retomada não alteram o número de parcelas nem convertem o parcelamento do preço em assinatura mensal. Regularizado o débito, os acessos sujeitos a prazo serão restabelecidos pelo período remanescente, sem extensão correspondente ao tempo de suspensão causada pelo Usuário.

4.7. A Produtora não armazena dados bancários ou de cartão de crédito do Usuário. Todo o processamento de pagamentos é realizado por plataformas de terceiros, tendo a Produtora acesso tão somente aos dados da transação (valor, data, status de pagamento).

4.8. O respectivo documento fiscal discriminará a comercialização do Produto e suas respectivas concessões de uso, bem como as contraprestações ofertadas e seus respectivos valores.

4.9. O Usuário reconhece que a utilização do Squad The Path depende de assinatura própria e ativa do aplicativo Claude Code (Anthropic), cuja contratação e custeio são de sua exclusiva responsabilidade, não integrando o investimento pago à Produtora e não sendo por esta fornecida, controlada ou garantida.

5. CADASTRO, ATIVAÇÃO DE LICENÇA, LOGIN E SENHA

5.1. Para acesso ao Produto, à área de membros e à ativação da licença do Squad The Path, o Usuário deverá efetuar cadastro e validação com todas as informações obrigatórias solicitadas pela Produtora e/ou pelas plataformas utilizadas, mediante criação de login e senha e/ou validação por e-mail e CPF.

5.2. Ativação da licença. A liberação e a ativação do Squad são condicionadas à validação do Usuário como licenciado regular, mediante os mesmos e-mail e CPF informados na compra. Na ativação, são registrados os dados do Usuário e gerado um identificador único de licença (license_id), que vincula o uso daquela cópia à pessoa física identificada. Sem validação e aceite, o Squad não é ativado.

5.3. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro e ativação, e declara a veracidade e exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento, comprometendo-se pela atualização e manutenção das informações fornecidas.

5.4. A Produtora não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário e por eventuais danos gerados a terceiros e ao próprio Usuário em função de tais informações.

5.5. Informações cadastrais incorretas, incompletas ou desatualizadas poderão gerar solicitação de correção e suspensão temporária quando impedirem a validação da identidade, do pagamento ou da licença. O cancelamento definitivo sem reembolso somente será admitido quando houver falsidade material, fraude, identidade indevida ou recusa injustificada de regularização após notificação, ficando o Usuário ciente, a depender da forma de exploração por terceiros, de eventual responsabilização cível e criminal.

5.6. A segurança dos dados de acesso e da licença é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que:
- Não deverá compartilhá-los com terceiros;
- Não deverá permitir que se tornem acessíveis de qualquer maneira a outras pessoas;
- Deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso e a ativação;
- Será o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado e/ou por terceiros.

5.7. O Usuário compromete-se a informar à Produtora quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas que observar em sua conta ou licença, bem como, havendo suspeita de conhecimento de seus dados por terceiros, deverá solicitar imediatamente a alteração através dos canais oficiais.

5.8. Havendo indícios objetivos de roubo de identidade, fraude de pagamento, compartilhamento, uso por terceiro, desvio de finalidade ou comprometimento de segurança, a Produtora poderá suspender preventivamente a conta ou a licença, inclusive de forma remota, para evitar a continuidade do risco.

5.8.1. A Produtora notificará o Usuário, informando resumidamente o motivo da suspensão e concedendo prazo de 5 (cinco) dias úteis para esclarecimento, salvo urgência de segurança, pirataria ou ataque em curso, hipótese em que o prazo poderá ser reduzido para 48 (quarenta e oito) horas. Confirmada a regularidade, o acesso será restabelecido e o prazo de fruição será prorrogado pelo período de suspensão imputável à Produtora. Confirmada a irregularidade, aplica-se o procedimento da Cláusula 16.

6. LICENÇA DE USO DO SQUAD THE PATH

6.1. Concessão. A Inception concede ao Usuário (a pessoa física identificada no aceite, pelos mesmos dados da compra) uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, revogável e INTRANSFERÍVEL do Squad The Path no seu próprio negócio. A licença é vinculada ao CPF do Usuário e ao license_id gerado no aceite, e limitada a até 2 (dois) dispositivos.

6.2. Uso permitido. O Usuário poderá:
a) Utilizar o Squad para estruturar método, produto, oferta, campanha, material, processo, ferramenta ou solução do seu próprio negócio;
b) Utilizar o Squad como ferramenta interna de apoio na prestação de serviços a clientes, desde que o Usuário agregue sua própria expertise e entregue ao cliente resultado específico, sem transferir acesso, licença, arquivos internos, prompts protegidos, agentes ou metodologia da Inception;
c) Adaptar, editar e explorar comercialmente os materiais originais que criar, observada a Cláusula 6.5.

6.3. Vedações. É expressamente vedado ao Usuário:
a) Compartilhar, emprestar, ceder, sublicenciar, revender, alugar ou redistribuir o Squad, seus arquivos ou a licença;
b) Oferecer o Squad, seus agentes ou seus arquivos como serviço, plataforma, white label, bônus, área de membros ou produto autônomo;
c) Extrair, revelar, copiar ou reconstruir instruções internas, prompts protegidos, protocolos, código, mecanismos de validação ou arquitetura proprietária;
d) Contornar a licença, remover controles técnicos ou ampliar artificialmente o número de usuários ou dispositivos;
e) Apresentar a metodologia, os agentes ou os elementos proprietários da Inception como criação própria;
f) Comercializar clone, adaptação substancial ou solução derivada construída mediante reprodução dos elementos distintivos e não públicos do The Path;
g) Publicar arquivos ou partes protegidas em repositórios, redes, grupos, comunidades ou qualquer meio de acesso por terceiros;
h) Remover ou alterar os créditos de autoria, selos de origem e mecanismos de rastreabilidade dos materiais internos e componentes licenciados.

6.3.1. Não constitui infração a criação independente de método, produto ou serviço do Usuário, ainda que atue no mesmo mercado, desde que não haja reprodução, transferência ou exploração dos ativos proprietários e confidenciais da Inception.

6.4. Validação periódica e desativação remota. O Usuário reconhece e concorda que o Squad realiza validações periódicas de licença (verificação automática junto ao servidor da Produtora) e que a licença está sujeita a desativação remota nas hipóteses de violação deste Termo, inadimplência, fraude ou exercício do direito de arrependimento. A desativação remota não se aplica ao mero término do período de 6 (seis) meses, observada a Cláusula 2.3.

6.4.1. A indisponibilidade temporária do servidor de validação não bloqueia o uso da versão regularmente instalada e ativada. Se a Produtora descontinuar definitivamente o próprio servidor de validação, adotará, quando tecnicamente viável e sem comprometer a segurança do sistema, mecanismo razoável destinado a preservar o uso das licenças regulares já concedidas. Essa obrigação não inclui atualização, migração ou adaptação a tecnologias de terceiros supervenientes.

6.5. Propriedade. Os conteúdos, informações, métodos, marcas e materiais preexistentes fornecidos pelo Usuário permanecem de sua titularidade. Na medida em que sejam juridicamente protegíveis, os produtos, métodos, textos, estruturas e materiais originais criados pelo Usuário com auxílio do Squad também pertencerão ao Usuário, sem transferência de direitos sobre a ferramenta (Squad), a estrutura metodológica, os agentes, os protocolos, os prompts protegidos e a metodologia, que são e permanecem de propriedade exclusiva da Inception.

6.5.1. Em razão da natureza probabilística e generativa dos modelos de inteligência artificial, a Produtora não garante que outputs sejam exclusivos, inéditos, registráveis, livres de semelhança com conteúdos de terceiros ou adequados a determinada finalidade comercial, jurídica, técnica ou regulatória. O Usuário é responsável por revisar, pesquisar, validar e, quando necessário, obter orientação profissional antes da utilização pública ou comercial.

6.6. Re-aceite por versão. A instalação ou utilização de nova versão relevante do Squad poderá ser condicionada a novo aceite dos Termos aplicáveis àquela versão. A recusa ao reaceite poderá impedir o acesso à atualização, mas não revogará, por si só, a licença da versão anteriormente instalada, observadas a regularidade da licença e as limitações técnicas da Cláusula 2.3.

6.7. Vigência da licença. A licença vigora enquanto o Usuário mantiver vínculo válido com o Produto, observada a Cláusula 2.3 quanto à permanência da versão instalada após o período de acesso. Em caso de revogação por violação, inadimplência ou reembolso, o Usuário deverá cessar o uso e apagar suas cópias do Squad.

7. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

7.1. Controlador. A MM EDUCAÇÃO E SAÚDE LTDA é controladora dos dados pessoais que decide tratar para administrar a contratação, validar a licença, prestar suporte, proteger seus direitos, prevenir fraude, realizar comunicações e cumprir obrigações legais, nos termos da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). Os dados tratados diretamente por plataformas de terceiros poderão estar sujeitos também aos papéis, termos e políticas definidos por esses fornecedores.

7.2. Categorias de dados. A Produtora poderá tratar:
a) Dados de identificação e contato, como nome, CPF, e-mail, telefone e endereço;
b) Dados da contratação e da transação, sem armazenar o número completo do cartão;
c) Dados técnicos, como license_id, identificador e rótulo do dispositivo, endereço de IP, data e hora, versão do Squad, registros de ativação, validação, acesso, erro e segurança;
d) Mensagens e conteúdos voluntariamente encaminhados ao suporte;
e) Notas de auditoria de marcos, na forma da Cláusula 7.5;
f) Registros de consentimento, preferências de comunicação, autorizações de imagem e depoimento e eventuais revogações (Cláusula 12).

7.3. Bases legais. O tratamento poderá fundamentar-se, conforme a finalidade:
a) Na execução do contrato e em procedimentos preliminares, para cadastro, pagamento, acesso, licença, suporte, atualizações e entrega da jornada;
b) No cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para registros fiscais, contábeis e atendimento de autoridades;
c) No exercício regular de direitos, para prevenção e defesa em processos, auditorias e controvérsias;
d) Na proteção do crédito, para gestão de inadimplência;
e) No legítimo interesse, para segurança, prevenção a fraude, proteção da propriedade intelectual, melhoria do serviço e comunicações compatíveis com a relação existente, observados necessidade, transparência e balanceamento;
f) Em consentimento, quando exigido, especialmente para o uso publicitário de imagem, voz e depoimentos (Cláusula 12), revogável a qualquer tempo, e para comunicações promocionais não abrangidas por outra base legal.

7.4. Finalidades. Os dados poderão ser utilizados para:
a) Identificar o Usuário e administrar sua conta;
b) Processar, confirmar e conciliar pagamentos;
c) Ativar, validar, proteger, suspender e restaurar licenças;
d) Detectar compartilhamento, fraude, invasão, pirataria e uso incompatível;
e) Prestar suporte e responder solicitações;
f) Registrar progresso e verificar condições de garantia comercial;
g) Cumprir obrigações legais e determinações de autoridades;
h) Exercer direitos e produzir prova;
i) Aperfeiçoar segurança, usabilidade e qualidade do Produto com dados agregados ou minimizados;
j) Enviar comunicações transacionais e, quando permitido, comunicações promocionais com possibilidade de oposição ou descadastramento.

7.5. Dados técnicos e nota de auditoria. O Squad poderá enviar ao servidor da Produtora os dados técnicos estritamente necessários à validação e segurança da licença. Ao término de marcos de implementação, poderá ser gerada nota de auditoria de até 500 (quinhentos) caracteres, exibida previamente ao Usuário, destinada ao registro de progresso, gamificação e verificação da jornada. A nota não deverá conter dados pessoais sensíveis, segredos de terceiros ou conteúdo integral dos entregáveis.

7.5.1. Salvo quando o Usuário encaminhar voluntariamente conteúdo ao suporte ou utilizar funcionalidade que informe expressamente o contrário, a Produtora não coleta em seus próprios servidores o conteúdo integral dos arquivos, prompts, conversas e outputs processados no ambiente Claude Code, recebendo apenas os dados técnicos e a nota de auditoria descritos nesta cláusula.

7.6. Plataformas de terceiros e transferência internacional. O Produto utiliza fornecedores de pagamento, hospedagem, comunicação, área de membros, videoconferência, licenciamento e inteligência artificial, inclusive a Anthropic. Em razão da localização ou infraestrutura desses fornecedores, dados pessoais poderão ser tratados no exterior, observados os mecanismos legalmente admitidos para transferência internacional. A contratação direta da Anthropic pelo Usuário permanece sujeita aos termos e à política de privacidade daquele fornecedor, sobre os quais a Produtora não exerce controle.

7.7. Compartilhamento. A Produtora poderá compartilhar dados somente na medida necessária com fornecedores, operadores, profissionais, colaboradores e autoridades competentes, para as finalidades informadas, exigindo deveres de confidencialidade, segurança e proteção de dados quando aplicável. Os dados não serão vendidos.

7.8. Direitos do titular. O Usuário poderá solicitar, pelos canais oficiais da Cláusula 1.3, confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabíveis, portabilidade nos termos da regulamentação, revisão de decisões automatizadas quando aplicável, oposição e revogação de consentimento. A Produtora poderá solicitar informações razoáveis para confirmar a identidade do requerente.

7.8.1. A revogação de consentimento não afeta tratamentos anteriores regularmente realizados nem impede tratamentos apoiados em outras bases legais. Quando determinado dado for indispensável à execução do contrato, à segurança ou à validação da licença, sua eliminação poderá inviabilizar a continuidade da funcionalidade correspondente, circunstância que será informada ao Usuário sem atribuição automática de culpa.

7.9. Retenção. Dados fiscais, contábeis, transacionais e necessários ao cumprimento de obrigações legais serão conservados pelos prazos aplicáveis. Dados de licença, segurança, prevenção a fraude, garantia e exercício de direitos poderão ser mantidos durante a relação e, após seu término, pelo prazo necessário à finalidade, limitado, como regra, a 5 (cinco) anos, com acesso restrito e minimização. Dados tratados por consentimento serão conservados até a revogação ou o esgotamento da finalidade, ressalvadas hipóteses legais de retenção.

7.10. Segurança e incidentes. A Produtora adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza e o risco do tratamento. Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes; contudo, identificada ocorrência capaz de acarretar risco ou dano relevante, a Produtora adotará as medidas de contenção, avaliação, registro e comunicação exigidas pela legislação e regulamentação aplicáveis.

7.11. Encarregado e canal de privacidade. O canal responsável pela privacidade, para o exercício dos direitos previstos nesta cláusula, é o e-mail institucional thepath@inceptionxp.com. Caso a Produtora venha a designar formalmente encarregado pelo tratamento de dados, conforme aplicável ao seu porte e às suas atividades, os respectivos dados de contato serão divulgados no site e na área de membros.

7.12. Política de Privacidade. Esta cláusula disciplina, de forma autônoma e suficiente, o tratamento de dados pessoais no âmbito do Produto. Caso a Produtora publique Política de Privacidade específica, esta a complementará e, em caso de divergência, prevalecerá a disposição mais específica e compatível com a legislação, sem redução dos direitos do titular.

8. CORRETA UTILIZAÇÃO E REGRAS DE CONDUTA

8.1. Para a fruição do Produto, conteúdos, materiais de apoio, do Squad e demais serviços relacionados, incluindo a área de membros, o grupo de WhatsApp e os encontros ao vivo, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira e a legislação internacional quando ratificada pelo Brasil, bem como o disposto no presente instrumento e nos demais regulamentos das plataformas.

8.2. É expressamente proibido ao Usuário produzir, disponibilizar, compartilhar, divulgar, transmitir ou inserir links de qualquer conteúdo que:
a) Contrarie a legislação brasileira ou internacional aplicável;
b) Incentive crimes ou qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza, intolerância religiosa, pedofilia, trabalho escravo ou infantil, conteúdo de cunho erótico ou sexual não autorizado, drogas ilícitas, terrorismo, racismo e pirataria;
c) Seja protegido por direitos de propriedade intelectual de terceiros sem a autorização necessária;
d) Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos à Produtora ou aos demais Usuários;
e) Seja falso, difamatório, calunioso, injurioso, discriminatório, ameaçador, assediador, deliberadamente enganoso ou manifestamente alheio à finalidade profissional dos canais, inclusive mensagens políticas ou religiosas quando utilizadas de modo insistente, proselitista ou disruptivo;
f) Viole, perturbe ou assedie outros Usuários, a especialista responsável e/ou terceiros que atuem na Produtora;
g) Configure publicidade, correntes, campanhas, promoções e propagandas de qualquer natureza sem a prévia autorização da Produtora;
h) Divulgue informações relacionadas a outros produtos e serviços, próprios ou de terceiros, sem a prévia e expressa autorização da Produtora;
i) Viole ilicitamente a honra, a imagem, a intimidade, a reputação ou os direitos da Produtora, da especialista responsável, de participantes ou de terceiros.

8.2.1. Críticas, avaliações, reclamações e divergências formuladas de boa-fé, por meios adequados e sem conteúdo ilícito, não constituem infração apenas por serem desfavoráveis à Produtora ou ao Produto.

8.3. A Produtora poderá remover imediatamente conteúdo ilícito, perigoso, ofensivo, malicioso, comercial não autorizado ou capaz de comprometer a segurança e a convivência. Infrações leves ou sanáveis poderão gerar advertência. Infrações graves, reiteradas ou não regularizadas poderão gerar suspensão ou exclusão, observado o procedimento da Cláusula 16. A perda de reembolso será aplicável somente quando a exclusão decorrer de descumprimento material imputável ao Usuário.

8.4. O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o exclusivo responsável pelo uso que fizer das plataformas, do Squad, do grupo e dos canais vinculados ao Produto, assumindo a plena responsabilidade cível e criminal por qualquer conteúdo por si inserido.

8.5. Controle de compartilhamento indevido. A utilização em quantidade de dispositivos superior ao limite, acessos simultâneos incompatíveis, alterações geográficas abruptas e padrões anômalos constituem indícios a serem avaliados em conjunto, não prova automática de compartilhamento. Viagens, uso de redes corporativas, provedores móveis, VPNs e trocas legítimas de equipamento poderão ser esclarecidos pelo Usuário.

8.5.1. Verificados tais indícios por meio de ferramentas de tecnologia, a Produtora poderá:
a) Suspender, preventivamente, o acesso e a licença do Usuário, inclusive de forma remota, requerendo esclarecimentos, na forma das Cláusulas 5.8.1 e 16; e
b) Não sendo apresentados ou sendo insuficientes os esclarecimentos, caracterizando irregularidade confirmada, cancelar definitivamente o acesso e a licença do Usuário, sem devolução de quaisquer valores.

9. ACOMPANHAMENTO AO VIVO, GRUPO E COMUNIDADE

9.1. O acompanhamento ao vivo e o grupo de acompanhamento no WhatsApp são disponibilizados pelo período de 3 (três) meses, conforme o cronograma da turma divulgado na área de membros, e destinam-se à orientação de dúvidas metodológicas e técnicas relacionadas à aplicação do The Path.

9.2. O formato, a frequência, o calendário e a plataforma dos encontros ao vivo são definidos e comunicados pela Produtora a cada turma, podendo variar conforme a evolução do programa, observada a entrega essencial contratada.

9.3. O compromisso de atendimento da Produtora no grupo de WhatsApp limita-se a dias úteis (segunda a sexta-feira), em horário comercial, com resposta às dúvidas pertinentes ao menos 1 (uma) vez por dia útil. Não constitui atendimento individual ilimitado, consultoria personalizada contínua, plantão integral ou disponibilidade em finais de semana, feriados ou fora do horário comercial.

9.4. Gravação dos encontros. Os encontros ao vivo poderão ser gravados para registro, qualidade, suporte e disponibilização educacional aos integrantes da turma. Os participantes serão informados sobre a gravação, poderão manter a câmera desligada e deverão evitar a exposição de dados sensíveis ou informações confidenciais. A participação por áudio ou chat poderá integrar a gravação destinada à área de membros. O uso publicitário de imagem, voz, depoimento ou fala observa a Cláusula 12, inclusive quanto ao direito de revogação.

9.4.1. A gravação e disponibilização não são garantidas para todos os encontros, salvo quando a oferta específica da turma dispuser expressamente de modo diverso, e não constituem obrigação contratual essencial. Gravações efetivamente disponibilizadas permanecerão acessíveis durante o prazo da área de membros.

9.5. O grupo de WhatsApp e os encontros são espaços de interação profissional. O Usuário deverá restringir-se às temáticas de estudo, troca de experiências sobre a aplicação do The Path e networking profissional, sendo vedado postar conteúdo obsceno, falso, desrespeitoso, difamatório, injurioso, calunioso, assediador ou ameaçador, bem como vírus ou dispositivos maliciosos.

9.6. É vedado ao Usuário divulgar, vender, trocar ou disponibilizar qualquer serviço ou produto, seu ou de terceiros, nos canais do Produto, sem autorização prévia da Produtora, bem como violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.

9.7. A remoção de Usuário por infração observará a gravidade, a urgência e o procedimento da Cláusula 16, sem prejuízo da retirada imediata do encontro ou do grupo quando necessária à segurança, à continuidade da atividade ou à proteção dos participantes.

9.8. Cadeira de ouvinte (quando prevista na oferta). Quando expressamente previsto na oferta da turma, o Usuário poderá convidar 1 (uma) pessoa de sua equipe para assistir, na condição de ouvinte, aos encontros ao vivo de implementação. Esta cortesia:
a) Limita-se à presença nos encontros ao vivo, não conferindo ao convidado licença do Squad, acesso à área de membros, aos materiais, ao grupo de WhatsApp ou a qualquer outro componente do Produto;
b) É pessoal e vinculada ao Usuário titular, que permanece integralmente responsável pela conduta do convidado e pelo sigilo das informações (Cláusulas 8, 9.5 e 11), respondendo por eventual descumprimento como se seu fosse;
c) Não descaracteriza a natureza pessoal e intransferível da licença (Cláusula 10), permanecendo vedado ao convidado qualquer uso do Squad, ativação de licença ou reprodução da metodologia;
d) Poderá ter seu formato de participação definido pela Produtora (por exemplo, nos momentos de hotseat, um dentre titular e convidado formula perguntas por projeto);

e) Depende de aceite prévio, pelo próprio convidado, de regras específicas de confidencialidade, conduta, proteção de dados, proibição de gravação, propriedade intelectual e uso limitado. O Usuário titular permanecerá responsável por não compartilhar com o convidado licença, área de membros, arquivos, materiais ou acessos não abrangidos pela cortesia, e responderá pelos danos decorrentes de facilitação voluntária de violação.

10. USO PESSOAL E INTRANSFERIBILIDADE

10.1. O Produto, abrangendo todos os materiais, conteúdos, o Squad The Path e demais produtos relacionados, é de uso pessoal, individual e intransferível, não podendo o Usuário emprestá-los, cedê-los, transmiti-los, explorá-los comercialmente, comercializá-los ou afins, sem a prévia e expressa autorização da Produtora, sob pena de responsabilização cível e criminal.

10.2. A licença do Squad é vinculada ao CPF do Usuário e limitada a até 2 (dois) dispositivos do próprio titular, não sendo permitido o uso simultâneo por mais de uma pessoa.

10.3. Cada sócio, parceiro, colaborador ou terceiro que deseje utilizar o Squad The Path deverá adquirir sua própria licença individual. Não é permitido:
- Compartilhar o acesso aos conteúdos educacionais (área de membros) com terceiros;
- Compartilhar, ceder ou redistribuir a licença ou os arquivos do Squad;
- Utilizar a licença de forma coletiva (ex.: disponibilizar para uma equipe inteira sem que cada membro tenha adquirido licença própria).

10.4. O atendimento a clientes do Usuário com o Squad é permitido nos estritos limites da Cláusula 6.2, entregando-se o método/produto do cliente, e jamais a metodologia da Inception apresentada como serviço próprio de estruturação de método.

11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Titularidade. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o The Path, incluindo, mas não se limitando a:
- O Squad The Path, seus agentes, protocolos, workflows e código;
- Metodologias, frameworks e processos estruturados;
- Ferramentas, templates e instrumentos;
- Conteúdos educacionais (textos, vídeos, áudios, aulas);
- Prompts, instruções e treinamentos dos agentes de IA;
- Design, interface e arquitetura do sistema;
- Marca “The Path”, “Método dos Métodos”, “Inception” e elementos visuais;
- Exercícios, ferramentas autorais e elementos únicos da metodologia;

pertencem exclusivamente à INCEPTION EXPERIENCE (MM EDUCAÇÃO E SAÚDE LTDA) e estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), pela legislação de propriedade industrial (Lei nº 9.279/96) e demais legislações aplicáveis.

11.2. Licença de Uso. A aquisição do The Path concede ao Usuário apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, nos termos e limites deste documento, em especial da Cláusula 6.

11.3. O Produto é disponibilizado ao Usuário de maneira não exclusiva, limitada e para uso estritamente pessoal e relativo ao seu próprio negócio, não transferindo, sob nenhuma forma ou pretexto, os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o Produto, o Squad ou quaisquer conteúdos, materiais, textos, vídeos, áudios, imagens, layouts, algoritmos, marcas, logotipos, nomes comerciais e sinais distintivos da Produtora ou de terceiros que a ela tenham concedido autorização.

11.4. Compromete-se o Usuário a não reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, editar, comercializar, ceder, licenciar, alterar, descompilar, submeter a engenharia reversa ou praticar atos similares, sem a devida autorização prévia e expressa da Produtora, sob pena de sanções civis e criminais.

11.5. A especialista que desenvolveu o Produto autorizou a Produtora a utilizar sua imagem, nome e voz no Produto, conteúdos e materiais. Qualquer reprodução, transmissão, comercialização ou exibição indevida do Produto constitui, além de violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz da especialista, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário indenizá-la, sem prejuízo da reparação dos danos e despesas incorridas pela Produtora.

11.6. Propriedade do que o Usuário cria. Os métodos proprietários, produtos educacionais e materiais criados pelo Usuário utilizando o Squad The Path como ferramenta são de propriedade exclusiva do Usuário, desde que constituam criação original e não violem direitos de propriedade intelectual da Inception ou de terceiros, observada a Cláusula 6.5.1. A Produtora não adquire propriedade sobre os conteúdos originais do Usuário apenas porque tenham sido processados pelo Squad, ressalvada a licença técnica, limitada e temporária estritamente necessária à prestação do serviço, ao suporte solicitado e às finalidades informadas na Cláusula 7.

11.7. Selo de origem e rastreabilidade. Arquivos internos do Squad, componentes protegidos, documentação proprietária e cópias licenciadas poderão conter créditos de autoria, marca d’água técnica, hash, identificador pseudonimizado de licença ou outro mecanismo de rastreabilidade destinado à prevenção de fraude, pirataria e vazamento.

11.7.1. Os mecanismos de rastreabilidade não deverão expor publicamente CPF, e-mail ou identificador diretamente associável ao Usuário nos materiais finais originais que ele criar para seu negócio ou para clientes. O acesso à correspondência entre marcador e licença ficará restrito às pessoas autorizadas e às finalidades de segurança, auditoria e exercício de direitos.

11.7.2. É vedada a remoção ou adulteração dos créditos e mecanismos existentes nos arquivos internos, agentes, documentação proprietária e componentes licenciados da Inception (Cláusula 6.3). Essa vedação não impede que o Usuário edite seus próprios entregáveis finais, desde que não incorporem ou revelem material proprietário do Squad.

12. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, VOZ, DEPOIMENTOS E CASES

12.1. Autorização. Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza a Produtora, de forma gratuita, a captar, fixar, editar e utilizar os seguintes elementos, quando produzidos no contexto do Produto:
a) Nome e identificação profissional;
b) Imagem (fotografia e vídeo) e voz;
c) Depoimento escrito, em áudio ou vídeo;
d) Prints de mensagens e conversas nos canais do Produto;
e) Descrição de case, processo ou resultado obtido;
f) Materiais e conteúdos criados pelo Usuário com o Produto, desde que não violem direitos de terceiros.

12.2. Canais e abrangência. A autorização abrange a utilização em redes sociais, site institucional, portfólio, materiais de marketing e vendas, anúncios pagos, apresentações comerciais, eventos presenciais e on-line, e-mails, materiais impressos e digitais e demais canais utilizados pela Produtora, no Brasil e no exterior, sem limitação de número de inserções e reproduções, com edição compatível com o contexto e sem distorção do sentido da manifestação do Usuário.

12.3. Revogação. A autorização permanece válida até que o Usuário a revogue. A revogação poderá ser solicitada a qualquer momento, mediante comunicação por escrito ao e-mail institucional indicado ao final destes Termos, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus ao Usuário. A Produtora confirmará o recebimento e implementará a revogação, nos canais sob seu controle, em até 30 (trinta) dias úteis.

12.4. Efeitos e limites da revogação. A revogação impede novos usos, novas campanhas e novos impulsionamentos pagos a partir do seu processamento. A revogação não exige o recolhimento de materiais físicos já distribuídos, a eliminação de cópias legalmente arquivadas para fins de prova, nem a remoção de republicações realizadas por terceiros antes do pedido e fora do controle da Produtora.

12.5. Revogação parcial. O Usuário poderá revogar a autorização integralmente ou apenas quanto a elementos específicos (por exemplo, apenas imagem e voz, mantendo o depoimento escrito), indicando na comunicação o que deseja retirar.

12.6. Limites da autorização. A Produtora não utilizará dados pessoais sensíveis, informações confidenciais, segredos de negócio ou dados de terceiros em publicidade sem autorização específica e base legal adequada. A imagem, os dados pessoais e os materiais do Usuário são protegidos nos termos da Cláusula 7 e utilizados com observância dos princípios éticos e da boa-fé.

12.7. Gravações dos encontros. A gravação dos encontros ao vivo para fins de registro e disponibilização educacional à turma é regida pela Cláusula 9.4 e não depende desta autorização. O uso publicitário de trechos dessas gravações, por sua vez, observa esta Cláusula 12, inclusive quanto à revogação.

13. PROTEÇÃO CONTRA REPRODUÇÃO CONCORRENCIAL E ALICIAMENTO INDEVIDO

13.1. O Usuário não poderá utilizar, direta ou indiretamente, os arquivos, agentes, prompts protegidos, protocolos, workflows, código, controles de licença, documentação interna, arquitetura proprietária, materiais confidenciais ou combinação distintiva de elementos do The Path para:
a) Criar, encomendar, comercializar ou disponibilizar clone ou adaptação substancial do Squad;
b) Oferecer acesso, licença, consultoria, curso, mentoria, plataforma ou serviço que transfira a terceiros a metodologia proprietária da Inception;
c) Reconstruir o sistema por engenharia reversa, extração de instruções ou cópia de elementos não públicos;
d) Apresentar ativos da Inception como criação própria.

13.1.1. As obrigações de propriedade intelectual e confidencialidade subsistirão durante os prazos legais de proteção e enquanto as informações permanecerem não públicas. A restrição à exploração de reprodução substancial da combinação distintiva do Produto vigorará por 2 (dois) anos após o encerramento do acesso, sem prejuízo da proteção legal que continue aplicável depois desse prazo.

13.1.2. Não constitui infração: a) atuar no mesmo mercado; b) utilizar conhecimentos gerais, habilidades e conceitos amplamente difundidos; c) criar método, produto, curso, mentoria, consultoria, sistema ou agentes desenvolvidos de forma independente; d) prestar serviços na área de expertise do Usuário — desde que não haja cópia, transferência ou exploração dos ativos proprietários e confidenciais da Inception.

13.2. Não-Aliciamento. Pelo prazo de 12 (doze) meses após o término do acesso, o Usuário não utilizará listas, dados, contatos, informações internas ou acesso privilegiado obtidos no Produto para realizar abordagem dirigida e sistemática destinada a desviar colaboradores, consultores, parceiros, alunos ou clientes da Produtora para produto substancialmente concorrente baseado na metodologia protegida.

13.2.1. Não configuram aliciamento proibido: publicidade geral e não direcionada; processos públicos de seleção; relações comprovadamente preexistentes; contato iniciado espontaneamente pelo terceiro; contratação sem uso de informação confidencial; e networking profissional sem finalidade de desvio ilícito.

13.3. Penalidades por violação. A violação desta cláusula sujeita o responsável às medidas de cessação, preservação de prova, suspensão, cláusula penal e indenização suplementar previstas na Cláusula 20, observada a gravidade e a comprovação do fato.

14. PRAZO DE ACESSO E MODALIDADES

14.1. Acesso ao Squad e atualizações. A licença do Squad The Path é ativada após a confirmação do pagamento e a validação do Usuário. As atualizações do Squad são disponibilizadas pelo período de 6 (seis) meses, contados da confirmação de pagamento.

14.2. Área de membros, suporte e materiais. O acesso à área de membros (aulas gravadas, tutoriais, materiais de apoio), ao suporte e às gravações disponibilizadas é de 6 (seis) meses, contados da confirmação de pagamento.

14.3. Acompanhamento ao vivo e grupo. O acompanhamento ao vivo e o grupo de WhatsApp têm duração de 3 (três) meses, conforme o cronograma da turma, nos termos das Cláusulas 2.2 e 9.

14.4. Permanência da versão instalada. Encerrado o período de 6 (seis) meses, o Usuário mantém instalada e funcional a versão do Squad que possuía, nos exatos termos da Cláusula 2.3, cessando, contudo, o direito a atualizações, suporte, área de membros, gravações e materiais complementares. A continuidade de funcionamento não se aplica às hipóteses de revogação por violação, inadimplência ou reembolso.

14.5. Relação prazo de acesso × prazo de parcelamento. O prazo de acesso ao Produto não possui relação com o número de parcelas a serem pagas. O Usuário deverá pagar todas as parcelas, ainda que tenha concluído o Produto antes do término das prestações ou esgotado os períodos de acesso. A conclusão do Produto não exime o Usuário do pagamento das parcelas faltantes.

14.6. A desídia do Usuário quanto aos conteúdos, ao Squad ou ao acompanhamento, por sua exclusiva responsabilidade, não é motivo para ressarcimento dos valores pagos e/ou encerramento das obrigações de pagamento.

14.7. Alteração ou descontinuação. A Produtora reserva-se o direito de alterar e/ou descontinuar plataformas e componentes do Produto, desde que preservada a essência da entrega contratada. Em caso de mudança de plataforma da área de membros, a Produtora comunicará com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e fornecerá instruções de migração, quando aplicável.

14.8. Recomendação de preservação. Recomenda-se que o Usuário realize, durante o período de acesso, o download/backup das gravações e materiais cujo download seja permitido, e mantenha cópias dos materiais que considerar críticos, uma vez que o acesso à área de membros encerra-se ao fim do período de 6 (seis) meses.

15. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

15.1. Prazo legal de 7 dias. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contado da conclusão da contratação e disponibilização do acesso. Se a liberação ocorrer em data posterior à compra, o prazo será contado da efetiva disponibilização do primeiro acesso.

15.2. Forma do pedido. O pedido poderá ser apresentado pelo titular por qualquer canal oficial (Cláusula 1.3), sem necessidade de justificativa. A Produtora confirmará imediatamente o recebimento e fornecerá registro ou protocolo da solicitação.

15.3. Efeitos do cancelamento. Exercido o arrependimento, serão encerrados a licença, a área de membros, o acompanhamento, o grupo, as atualizações e os benefícios. O Usuário deverá cessar o uso e excluir as cópias do Squad, e a Produtora poderá realizar a desativação remota necessária à efetividade do cancelamento.

15.4. Restituição. A Produtora iniciará a restituição integral pelo mesmo meio de pagamento em até 7 (sete) dias úteis. Em pagamentos por cartão, a Produtora solicitará o estorno à operadora dentro desse prazo, mas a data de lançamento do crédito na fatura dependerá dos ciclos e procedimentos da instituição financeira.

15.5. Pagamento por terceiro. Quando a compra tiver sido realizada com meio de pagamento de terceiro, o pedido do Usuário titular será processado normalmente. O titular do meio de pagamento também poderá comunicar fraude ou transação não reconhecida, mediante verificação razoável.

15.6. Garantias para além do prazo legal. Encerrado o prazo legal, não haverá reembolso por mera desistência, desídia, falta de uso, não conclusão, insatisfação subjetiva ou ausência de resultado, sem prejuízo de direitos decorrentes de vício, descumprimento da oferta, responsabilidade legal ou da Garantia Condicional de Execução prevista na Cláusula 15-A, quando expressamente contratada.

15.7. Conversão em crédito. Após reconhecido o direito à restituição, o Usuário poderá, por opção expressa e não previamente marcada, converter o valor em crédito para aquisição futura. A conversão não será condição para o reembolso.

15.8. Na hipótese de o Usuário ter optado pelo parcelamento no cartão de crédito, o exercício (ou não) do direito de arrependimento não interfere no fato de ainda ser devido, integralmente, o preço do Produto, quando verificado que não possui mais direito à desistência, aplicando-se o disposto no item 4.4.

15-A. GARANTIA CONDICIONAL DE EXECUÇÃO

15-A.1. Definição. Adicionalmente e sem prejuízo do direito de arrependimento de 7 (sete) dias (Cláusula 15), quando expressamente prevista na oferta da turma, a Produtora concede garantia comercial adicional: o Usuário que executar integralmente a jornada e, ao final do período de acompanhamento, não possuir o entregável essencial definido nesta cláusula poderá solicitar restituição integral, observadas cumulativamente as condições abaixo.

15-A.2. Entregável essencial. Para fins da garantia, considera-se entregável essencial: a) método documentado com público, transformação, princípios, etapas, critérios, ferramentas e sequência de aplicação minimamente definidos; e b) produto correspondente com público, problema, proposta de valor, formato, entregáveis, jornada e estrutura comercial minimamente definidos. O checklist detalhado de conclusão será disponibilizado na área de membros no início da turma e não poderá ser alterado em prejuízo daquela turma.

15-A.2.1. Natureza. Trata-se de liberalidade comercial da Produtora, condicionada à efetiva execução pelo Usuário, que não descaracteriza a natureza de obrigação de meio do Produto (Cláusula 2.4). A garantia recai exclusivamente sobre o entregável essencial, controlável pela execução do Usuário, e não sobre resultados de mercado (vendas, faturamento, número de clientes, reconhecimento profissional), que permanecem fora de qualquer garantia, nos termos das Cláusulas 2.4 e 17.

15-A.3. Condições de elegibilidade (cumulativas). São condições cumulativas:
a) Presença ao vivo ou visualização das gravações em pelo menos 80% (oitenta por cento) dos encontros;
b) Ativação e uso efetivo do Squad durante a jornada;
c) Conclusão das atividades obrigatórias identificadas no checklist;
d) Submissão dos artefatos e marcos obrigatórios pelos canais e prazos informados;
e) Apresentação do trabalho final no prazo da Cláusula 15-A.5;
f) Realização das correções essenciais indicadas em pelo menos um ciclo de feedback, quando solicitado;
g) Ausência de compartilhamento, fraude ou violação grave dos Termos.

15-A.4. Prova da execução. A execução poderá ser demonstrada por registros de presença, visualização, ativação, uso, notas de auditoria (Cláusula 7.5), entregas, mensagens, formulários e artefatos. Se registro técnico que incumbia à Produtora estiver indisponível por falha própria, o Usuário poderá apresentar prova alternativa razoável.

15-A.5. Prazo para solicitação. O pedido deverá ser apresentado por canal oficial em até 15 (quinze) dias corridos após o último encontro ao vivo da turma, acompanhado do trabalho final e dos elementos necessários à verificação.

15-A.6. Verificação. A Produtora analisará o pedido em até 15 (quinze) dias úteis. Identificada pendência documental sanável, concederá uma oportunidade de complementação em 5 (cinco) dias úteis. A decisão será comunicada de forma fundamentada com indicação das condições comprovadas ou não comprovadas.

15-A.7. Hipóteses de não aplicação. A garantia não se aplica quando: a) o entregável essencial tiver sido concluído, ainda que o Usuário esteja insatisfeito com estilo, nicho, posicionamento ou resultado comercial; b) o Usuário tenha alterado repetidamente sua escolha e impedido a conclusão; c) tenha deixado de realizar atividades, enviar artefatos ou aplicar feedbacks; d) pretenda reembolso por ausência de vendas, faturamento, clientes, reconhecimento ou outro resultado de mercado.

15-A.8. Efeitos. Deferida a garantia, a Produtora restituirá 100% (cem por cento) dos valores efetivamente pagos e cancelará parcelas futuras ainda não vencidas, aplicando-se os efeitos da Cláusula 15.3 (revogação e desativação da licença, inclusive remota, encerramento de acessos e benefícios, cessação imediata de uso e exclusão das cópias do Squad). Indeferida por ausência de condição cumulativa, permanecerão hígidas as obrigações de pagamento.

15-A.9. Vinculação à oferta. Esta garantia aplica-se exclusivamente aos Usuários cuja oferta de ingresso a tenha previsto expressamente, nas condições ali comunicadas, podendo a Produtora oferecê-la, ajustá-la em seus critérios ou não a repetir em turmas futuras, sem que isso configure alteração das condições de turmas anteriores.

16. SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO E RESCISÃO

16.1. Suspensão preventiva. A Produtora poderá suspender preventivamente, de forma total ou parcial e inclusive remota, o acesso, a conta ou a licença quando houver indícios objetivos de fraude, compartilhamento, violação de propriedade intelectual, ataque, comprometimento de segurança, inadimplência, assédio, conduta grave ou uso ilícito.

16.2. São motivos que autorizam a suspensão preventiva imediata do acesso e da licença:
a) Violação das regras de propriedade intelectual (Cláusulas 6 e 11);
b) Reprodução concorrencial dos ativos proprietários ou aliciamento indevido (Cláusula 13);
c) Violação das regras de conduta e convivência (Cláusulas 8 e 9);
d) Compartilhamento indevido de acesso, login, senha, licença ou conteúdos do Produto;
e) Uso comercial não autorizado do Squad, das ferramentas ou da metodologia;
f) Atraso no pagamento superior a 30 (trinta) dias ou inadimplência de 3 (três) ou mais parcelas;
g) Fraude comprovada (pagamento indevido, chargeback fraudulento, uso de dados de terceiros);
h) Ataques ou tentativas de invasão às plataformas ou ao Squad;
i) Comportamento abusivo com a equipe de suporte, a especialista responsável ou outros alunos.

16.2.1. A suspensão preventiva não constitui, por si só, conclusão definitiva sobre a infração. A Produtora notificará o Usuário pelos canais oficiais, indicará resumidamente o fato e concederá 5 (cinco) dias úteis para esclarecimento e regularização. Em caso de ataque, pirataria, vazamento, fraude ativa, ameaça ou dano em curso, o prazo poderá ser reduzido para 48 (quarenta e oito) horas, sem obrigação de restabelecimento durante a apuração.

16.3. Medidas após confirmação. Confirmada infração material, a Produtora poderá, conforme a gravidade: a) advertir e exigir regularização; b) limitar dispositivos ou funcionalidades; c) remover conteúdo ou participação em canais; d) suspender por prazo determinado; e) revogar definitivamente a licença e rescindir a contratação; f) aplicar as medidas da Cláusula 20.

16.4. Revogação definitiva. A revogação definitiva sem reembolso será reservada a inadimplemento material imputável ao Usuário, especialmente fraude, compartilhamento deliberado, pirataria, engenharia reversa, exploração comercial não autorizada, ataque, assédio grave ou reincidência após advertência. Permanecerá exigível o preço contratado na extensão admitida pela legislação, considerando a natureza de parcelamento do preço e os componentes já entregues.

16.5. Falso positivo. Se a suspeita não for confirmada ou decorrer de falso positivo imputável à Produtora, o acesso será restabelecido e os componentes sujeitos a prazo serão prorrogados pelo período de indisponibilidade causado pela suspensão.

16.6. Descontinuação de componente essencial. Se a Produtora encerrar definitivamente componente essencial durante o prazo contratado por motivo não imputável ao Usuário e não fornecer solução equivalente, serão aplicadas as medidas legalmente cabíveis, inclusive restituição proporcional quando devida.

16.7. Distinção em relação ao término normal. A suspensão ou revogação por infração não se confunde com o término regular dos períodos de acesso, atualização, suporte e acompanhamento, nem com a permanência da versão instalada prevista na Cláusula 2.3.

17. DECLARAÇÃO DO USUÁRIO SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO

17.1. O Usuário declara expressamente sua integral ciência de que:
a) A Produtora não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente curso livre não sujeito à regulamentação do órgão;
b) O The Path é classificado como produto educacional de curso livre, conforme a Lei nº 9.394/96, e não confere certificação profissional regulamentada;
c) A aquisição do Produto não garante qualquer tipo de ascensão intelectual, profissional, financeira ou pessoal, tratando-se de obrigação de meio e não de resultado;
d) Os resultados obtidos (criação de método, desenvolvimento de produto, vendas, faturamento, reconhecimento profissional) dependem exclusivamente da aplicação integral pelo Usuário, de sua dedicação e esforço, do contexto de mercado, de suas habilidades prévias, da qualidade da execução e de fatores externos fora do controle da Produtora;
e) O conteúdo reflete os conhecimentos e opiniões da especialista da Inception, não havendo o condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tampouco de assegurar qualquer resultado prático;
f) A Produtora fornece ferramentas, metodologia, frameworks e orientações baseadas em experiência prática, mas não pode garantir que a aplicação gerará resultados específicos, pois cada negócio, nicho e contexto possui variáveis únicas;
g) O Usuário é maior de 18 anos ou possui autorização de responsável legal, sendo plenamente capaz de compreender a natureza da contratação.

17.2. Declaração de ciência sobre plataformas de terceiros. O Usuário declara estar ciente de que o Produto utiliza plataformas de terceiros — em especial o Claude Code / Anthropic (necessário ao funcionamento do Squad), além da plataforma utilizada para a área de membros e de serviços como Google Meet, Zoom e WhatsApp — e de que:
a) A Produtora não controla a disponibilidade, estabilidade ou funcionalidades dessas plataformas;
b) A Produtora não se responsabiliza por indisponibilidade, alterações de políticas, preços ou funcionalidades, perda de dados causada por terceiros, ou pela necessidade de assinatura/pagamento nessas plataformas (em especial a assinatura da Anthropic/Claude, de responsabilidade exclusiva do Usuário);
c) É responsabilidade exclusiva do Usuário manter conta e assinaturas ativas nas plataformas necessárias, realizar backups e cumprir os termos de uso de terceiros.

18. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

18.1. Além das plataformas de domínio da Produtora, o Produto, conteúdos, o Squad e demais serviços poderão ser disponibilizados em plataformas e aplicativos de terceiros (Claude Code/Anthropic, a plataforma utilizada para a área de membros, e serviços como Google Meet, Zoom, WhatsApp, YouTube e Instagram, entre outros), de propriedade e administração de terceiros.

18.2. A Produtora não garante funcionamento ininterrupto, disponibilidade absoluta ou ausência de falhas em serviços de terceiros, incluindo Claude Code/Anthropic, área de membros, Google Meet, Zoom, WhatsApp, YouTube, Instagram, meios de pagamento, internet, sistemas operacionais e equipamentos.

18.3. A Produtora não se responsabiliza por perdas, indisponibilidades, atrasos, incompatibilidades, exclusões, alterações, incidentes ou danos que decorram exclusivamente de: a) ato, omissão, configuração, equipamento, conexão, conta ou credencial do Usuário; b) falta de assinatura ou limite de uso de plataforma externa; c) falha, alteração, bloqueio, preço, política, descontinuação ou incidente de terceiro; d) ausência de backup; e) conteúdo ilícito ou dado inserido pelo Usuário; f) caso fortuito, força maior, ataque externo ou evento fora do controle razoável da Produtora; g) utilização do output sem revisão humana.

18.4. A Produtora não garante vendas, faturamento, lucro, clientes, audiência, posicionamento, reconhecimento, empregabilidade, resultado profissional, adequação a mercado, registro de propriedade intelectual ou qualquer resultado econômico ou subjetivo. A mera frustração de expectativa, quando a entrega contratada tiver sido regularmente disponibilizada, não caracteriza inadimplemento nem gera, por si só, dever de indenizar.

18.5. A Produtora adota medidas razoáveis de segurança, mas nenhum sistema é absolutamente imune. Não haverá responsabilidade por ataque ou incidente externo que ocorra apesar das medidas compatíveis com o risco e não decorra de violação legal ou falha de segurança diretamente imputável à Produtora.

18.6. Limitação de Responsabilidade. Na máxima extensão em que a limitação seja admitida pela legislação aplicável, a responsabilidade civil total e agregada da Produtora por danos diretos comprovadamente decorrentes de inadimplemento contratual exclusivamente imputável a ela ficará limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário pelo Produto. Não serão indenizáveis, quando a exclusão for legalmente admitida, danos indiretos, reflexos, consequenciais, punitivos, lucros cessantes, perda de receita, oportunidade, clientela, dados não copiados, reputação ou paralisação de negócio.

18.6.1. O limite e as exclusões não se aplicam a hipóteses em que a legislação proíba sua incidência, nem a danos decorrentes de dolo comprovado da Produtora.

18.7. Recomendações de segurança e preservação. O Usuário reconhece que as recomendações de backup, segurança de credenciais, validação humana, manutenção de assinaturas e revisão de outputs constituem medidas essenciais de mitigação de risco e compromete-se a observá-las, devendo: realizar backups dos materiais cujo download seja permitido; armazenar localmente materiais críticos; manter suas contas e assinaturas de terceiros sempre atualizadas e seguras; e não confiar exclusivamente em plataformas de terceiros para armazenamento de dados essenciais.

18.8. O Usuário declara ter ciência de que é de sua exclusiva responsabilidade providenciar os pré-requisitos mínimos e cadastros necessários ao acesso e uso do Produto, incluindo dispositivos compatíveis, conexão estável com a internet, contas ativas nas plataformas necessárias e a assinatura ativa do Claude Code (Anthropic), integralmente às suas custas.

18.9. A Produtora poderá, sem anuência do Usuário, realizar alterações nas plataformas, sites e páginas de seu domínio, conforme julgar necessário ao melhor desenvolvimento de seus produtos, sem que isso acarrete prejuízo ao Usuário.

19. LIMITES E NÍVEIS DE SUPORTE

19.1. Escopo. Durante 6 (seis) meses, o suporte oficial abrangerá:
a) Ativação e validação da licença;
b) Erros reproduzíveis do Squad ou de sistemas desenvolvidos pela Produtora;
c) Dificuldades de acesso à área de membros administrada pela Produtora;
d) Dúvidas objetivas sobre utilização das ferramentas e aplicação da metodologia.

19.2. Prazos. O suporte oficial funcionará em dias úteis e horário comercial de Brasília. A resposta inicial ocorrerá, como regra, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, podendo chegar a 72 (setenta e duas) horas úteis em períodos de alta demanda. O prazo é de triagem e resposta inicial, não garantia de solução definitiva, que dependerá da complexidade, reprodução do erro, informações fornecidas e eventual participação de terceiros.

19.3. Distinção em relação ao grupo. O acompanhamento no grupo de WhatsApp, durante 3 (três) meses, possui natureza coletiva e metodológica. O compromisso de orientação ao menos uma vez por dia útil significa presença e interação da equipe no grupo, não resposta individual a cada mensagem, consultoria personalizada contínua, revisão ilimitada de entregáveis ou disponibilidade em tempo real.

19.4. NÃO integram o suporte:
a) Operação diária do negócio do Usuário;
b) Atendimento a clientes do Usuário;
c) Desenvolvimento sob medida;
d) Criação de novas funcionalidades ou agentes;
e) Consultoria jurídica, contábil, médica, financeira, regulatória, de tráfego, vendas ou marketing;
f) Correção de alterações feitas pelo Usuário;
g) Recuperação de dados sem backup;
h) Suporte geral ao Claude Code ou a ferramentas de terceiros, incluindo instabilidades, bugs, limitações, mudanças de política ou de preço;
i) Problemas de conexão, equipamento, navegador ou sistema do Usuário.

19.5. Encaminhamentos. Quando a dúvida estiver respondida nos materiais, a Produtora poderá orientar o Usuário por remissão ao conteúdo correspondente. Quando o problema for de terceiro, poderá auxiliar na identificação da origem e indicar o canal adequado, sem assumir obrigação de resolver ou intermediar definitivamente o serviço externo.

19.6. Incidente crítico. Incidente crítico significa impossibilidade total e reproduzível de ativação ou uso do componente desenvolvido pela Produtora por causa diretamente imputável a ela. Nessa hipótese, a demanda receberá prioridade de triagem, sem garantia de prazo fixo de resolução quando depender de investigação, atualização ou fornecedor externo.

20. PENALIDADES, CESSAÇÃO E INDENIZAÇÃO

20.1. Proporcionalidade. As consequências serão proporcionais à natureza, gravidade, extensão, dolo, reiteração, vantagem obtida, número de pessoas alcançadas e risco causado pela infração, em especial quanto às Cláusulas 6 (Licença), 10 (Uso Pessoal), 11 (Propriedade Intelectual) e 13 (Reprodução Concorrencial e Aliciamento).

20.2. Infrações operacionais ou sanáveis. Excesso ocasional de dispositivo, primeira ocorrência de compartilhamento sem distribuição pública, descumprimento leve de conduta ou irregularidade cadastral corrigível poderão gerar advertência, suspensão e exigência de regularização. Havendo reincidência após advertência ou recusa injustificada de regularização, será devida multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total contratado por ocorrência comprovada, limitada, no conjunto, ao valor da obrigação principal.

20.3. Infrações graves. Revenda, disponibilização pública, pirataria, engenharia reversa, remoção deliberada de controles técnicos, fraude de licença, compartilhamento comercial, extração de prompts protegidos, clonagem ou exploração concorrencial dos ativos proprietários sujeitarão o Usuário a:

a) Desativação da licença e rescisão da contratação, com bloqueio do acesso à área de membros, remoção do grupo e dos encontros e cancelamento de benefícios não entregues;

b) Cessação imediata do uso indevido;

c) Multa compensatória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por violação comprovada, devida em até 15 (quinze) dias corridos após notificação formal, acrescida de correção monetária (IGPM-FGV) e juros de mora (1% ao mês). Esta multa é estipulada a título de indenização mínima pelo descumprimento das obrigações de não fazer previstas nas Cláusulas 6.3, 11 e 13 — obrigações de abstenção relativas à propriedade intelectual e à confidencialidade, autônomas e distintas da obrigação de pagamento do preço do Produto —, considerando a dificuldade de mensuração do dano decorrente da difusão indevida de metodologia proprietária e o proveito econômico potencial do infrator;

d) Preservação e entrega de provas e cópias ilícitas, quando determinada;

e) Medidas judiciais de tutela, busca e apreensão, remoção, abstenção e reparação, nos termos da Lei nº 9.610/98, da Lei nº 9.609/98 e da Lei nº 9.279/96.

20.4. Indenização suplementar. A cláusula penal constitui indenização mínima. Se o prejuízo material, o lucro cessante, o ganho indevido, o custo de contenção ou o dano adicional comprovado superar o valor da multa, a Produtora poderá exigir indenização suplementar, mediante demonstração do excedente, nos termos da legislação aplicável.

20.5. Não cumulação artificial. Não haverá cumulação artificial de multas sobre o mesmo núcleo fático. Atos autônomos, praticados em momentos, campanhas, produtos ou destinatários distintos, poderão ser considerados separadamente quando efetivamente constituírem violações independentes.

20.6. Apuração de violações. A apuração poderá considerar registros de licença, dispositivos, acessos, logs, denúncias, evidências públicas, monitoramento de mercado, identificação de produtos ou conteúdos similares ao The Path, perícia e documentos obtidos licitamente. A Produtora notificará o Usuário e observará a Cláusula 16 antes da aplicação definitiva da multa, sem prejuízo de medidas urgentes para cessar dano em curso.

20.7. Responsabilidade por atos de terceiros. O Usuário responderá pelos atos de terceiros a quem tiver voluntariamente fornecido acesso, licença, arquivos ou meios de violação, na medida de sua participação e causalidade. Terceiros não se tornam contratualmente solidários apenas por esta cláusula, sem prejuízo da responsabilidade legal própria de cada envolvido.

20.8. Recuperação de custos. Custos de investigação, perícia, preservação de prova, remoção, cobrança e honorários somente serão exigidos quando razoáveis, efetivamente incorridos, comprovados e juridicamente imputáveis ao infrator.

21. DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. Relação entre as partes. O presente instrumento não implica constituição de sociedade, associação, fundação, mandato de representação, relação de trabalho ou emprego entre as partes, nem responsabilidade solidária, respondendo cada parte individualmente, junto a terceiros, pelas obrigações que lhe são atribuídas.

21.2. Divisibilidade. Se qualquer parte deste Termo for considerada inválida ou inexequível, tal trecho será interpretado de forma consistente com a lei aplicável, permanecendo as demais disposições em pleno vigor.

21.3. Alterações do Termo. Estes Termos poderão ser alterados mediante comunicação prévia ao Usuário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail, área de membros e/ou WhatsApp, quando a alteração afetar direitos ou obrigações relevantes. As alterações produzirão efeitos prospectivos, não reduzirão retroativamente direitos econômicos ou funcionais já adquiridos, não ampliarão penalidades aplicáveis a fatos anteriores e não modificarão o preço já contratado. Ajustes meramente formais, de segurança, contato, correção ou adequação legal poderão produzir efeitos imediatos quando necessário. Atualizações do Squad poderão exigir novo aceite, nos termos da Cláusula 6.6.

21.4. Tolerância e novação. A tolerância de qualquer das partes quanto ao inexato cumprimento das obrigações pela outra não implicará renúncia, dispensa ou novação.

21.5. Comunicações oficiais. As comunicações do Usuário à Produtora são eficazes quando dirigidas a qualquer dos canais oficiais indicados na Cláusula 1.3. As comunicações da Produtora ao Usuário são eficazes quando dirigidas ao e-mail informado no cadastro, ao WhatsApp cadastrado ou à área de membros, sendo responsabilidade do Usuário manter seus contatos atualizados.

21.6. Disponibilização de conteúdo. O Usuário reconhece que a simples disponibilização dos conteúdos, do Squad e dos serviços indicados na Cláusula 2 corresponde ao integral cumprimento das obrigações pela Produtora, independentemente da efetiva visualização, utilização ou participação pelo Usuário.

21.7. Adesão aos Termos. Com o aceite afirmativo (Cláusula 1.1) e o prosseguimento da utilização do Produto, o Usuário expressa ter lido e compreendido o presente Termo, assumindo os direitos e obrigações estabelecidos.

21.8. Cessão de direitos. O Usuário não poderá ceder, transferir ou sublicenciar a licença ou seus direitos de acesso. A Produtora poderá ceder o contrato, seus direitos e sua operação a sociedade controladora, controlada, coligada, sucessora, adquirente do negócio ou parceiro responsável pela continuidade do Produto, mediante comunicação prévia, desde que o cessionário assuma as obrigações contratuais e de proteção de dados aplicáveis, sem redução dos direitos já adquiridos pelo Usuário.

21.9. Idioma. Este Termo é redigido em língua portuguesa (Brasil) e prevalecerá sobre qualquer versão em outro idioma.

22. LEGISLAÇÃO E FORO

22.1. Lei aplicável. Este Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

22.2. Foro competente. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR, no Brasil, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do foro legalmente assegurado ao consumidor quando sua aplicação for obrigatória ou quando o foro eleito dificultar concretamente o acesso à Justiça.

23. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

23.1. Ao efetuar o pagamento, acessar a área de membros e/ou ativar a licença do Squad The Path, o Usuário declara expressamente que:
a) Leu integralmente estes Termos de Uso;
b) Compreendeu todas as cláusulas e condições;
c) Concorda voluntariamente com todos os termos estabelecidos;
d) Compromete-se a cumprir integralmente suas obrigações;
e) Está ciente de que a não concordância com qualquer termo implica a impossibilidade de uso do Produto e o sujeita ao procedimento de reembolso conforme a Cláusula 15.

23.2. Aceite eletrônico. O aceite eletrônico destes Termos, realizado no checkout, na área de membros ou na ativação do Squad The Path, produz os efeitos de assinatura eletrônica e vincula o Usuário à versão expressamente apresentada no momento do aceite. O aceite será válido quando permitir identificar o Usuário e demonstrar sua manifestação de vontade, ainda que não utilize certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil, na forma admitida pela legislação.

23.3. Trilha de evidências. Para fins de segurança, auditoria e prova da contratação, a Produtora poderá registrar e conservar, na medida necessária, a versão e o hash dos Termos aceitos, data e hora do aceite, endereço de IP, e-mail, CPF, identificador da transação, identificador de licença (license_id), dispositivo utilizado e registros de eventual reaceite, bem como logs, certificado de conclusão e comunicações oficiais, como elementos de prova da contratação, do aceite, da entrega, do uso e das notificações. Em eventual divergência entre cópias, prevalecerá a versão cuja integridade e vinculação ao aceite possam ser tecnicamente demonstradas.

23.4. Reforço pelo uso. O acesso ou uso posterior do Produto reforça a manifestação de vontade já registrada, mas não substitui a obrigação de apresentação prévia e aceite afirmativo na contratação inicial.

23.5. Conjunto documental. Estes Termos, a oferta oficial específica da turma, os registros eletrônicos de contratação e, quando publicada, a Política de Privacidade formam o conjunto documental aplicável, observada a regra de prevalência da Cláusula 2.8.

CONTATO E SUPORTE

INCEPTION EXPERIENCE
MM EDUCAÇÃO E SAÚDE LTDA
CNPJ: 50.081.398/0001-06

Canal Oficial de Suporte: WhatsApp (conforme informado na área de membros)
E-mail Institucional: thepath@inceptionxp.com

Última atualização: 3 de agosto de 2026

Ao adquirir e utilizar o The Path, você confirma ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.